A execução penal é a fase em que se cumpre a pena, e ela não é estática. A lei prevê benefícios que permitem ao condenado passar para regimes mais brandos ou até ter a pena extinta. Esses direitos, porém, não chegam sozinhos: dependem de cálculo correto, de documentos e de pedido bem fundamentado.
Progressão de regime: quanto tempo é preciso cumprir
Desde o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o art. 112 da Lei de Execução Penal fixa percentuais conforme o crime e o histórico do condenado:
- 16%: primário, em crime sem violência ou grave ameaça;
- 20%: reincidente, em crime sem violência ou grave ameaça;
- 25%: primário, em crime com violência ou grave ameaça;
- 30%: reincidente, em crime com violência ou grave ameaça;
- 40%: primário, em crime hediondo ou equiparado;
- 50%: primário, em crime hediondo com resultado morte; também para quem exerce comando de organização criminosa voltada a crimes hediondos e para condenados por constituição de milícia privada;
- 55%: primário, condenado por feminicídio (incluído pela Lei 14.994/2024);
- 60%: reincidente em crime hediondo ou equiparado;
- 70%: reincidente em crime hediondo com resultado morte.
Além do tempo, a lei exige boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento. A Lei 14.843/2024 passou a exigir também o exame criminológico, e a aplicação dessa exigência a crimes anteriores à lei ainda é discutida nos tribunais.
Indulto
O indulto é o perdão da pena concedido por decreto do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição), normalmente publicado no fim do ano. Cada decreto traz suas próprias regras: tempo mínimo de cumprimento, crimes excluídos e condições pessoais. Crimes hediondos e equiparados não admitem indulto (art. 5º, XLIII, da Constituição).
Onde o advogado entra
Erros no cálculo da pena, faltas disciplinares mal apuradas e demora na análise dos pedidos atrasam a progressão por meses. O advogado acompanha o processo de execução, confere o cálculo, reúne os documentos e pede o benefício assim que o requisito é alcançado.
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