Em novembro de 2021, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás acolheu embargos infringentes apresentados pelo escritório e determinou o retorno ao regime semiaberto de um reeducando que havia sido regredido ao fechado.
O cliente ficou cerca de cinco anos fora do sistema prisional. Quando foi recapturado, a regressão para o regime fechado foi aplicada como consequência direta da fuga, e a 2ª Câmara Criminal manteve essa decisão. Um voto divergente abriu caminho para os embargos infringentes.
A tese da defesa era simples: ele não se afastou para fugir da pena nem para voltar ao crime. Saiu porque a família enfrentava graves problemas de saúde e ele era o único responsável pelo sustento da casa. Nesse período, trabalhou e se manteve longe de qualquer nova acusação.
O relator, desembargador J. Paganucci Jr., acolheu esse raciocínio. Segundo o voto, a falta grave não leva automaticamente à regressão: o juiz deve considerar a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, como manda o art. 57 da Lei de Execução Penal, além da proporcionalidade da medida. No caso, ficou reconhecido o motivo idôneo e humanitário do afastamento. A Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo provimento do recurso.
A decisão reforça um ponto que aparece com frequência na execução penal: a falta grave precisa ser examinada caso a caso. Regressão de regime não é punição automática, e a defesa pode e deve levar ao juiz as razões concretas de cada situação.
O caso também foi noticiado pelo Rota Jurídica.
